QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

De um lado SEAWAY CONFECÇÕES LTDA. sociedade limitada com sede social na Rua Professor Aurélio de Castro Cavalcanti, número 211, 1º andar do anexo, Recife - PE - CEP 51130-280, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.026.659/0001-91, no presente instrumento designada, simplesmente, SEAWAY; e de outro, pessoa física que acessar e adquirir os produtos comercializados no Portal da SEAWAY (www.seaway.com.br), designada, simplesmente, USUÁRIO, assim entendido como qualquer pessoa que realizar o cadastro para compras no referido Portal e que tem seus dados pessoais gravados no banco de dados da SEAWAY, a qual passa a ser designada CLIENTE quando realizar alguma compra no Portal da SEAWAY, restando pactuado através do presente instrumento que as disposições nele constantes se aplicam tanto ao USUARIO quanto ao CLIENTE;

1. CONDIÇÕES GERAIS QUE REGULAMENTAM A ANUÊNCIA DO USUÁRIO/CLIENTE AO USO DO PORTAL SEAWAY:

1.1. O Portal www.seaway.com.br foi criado para realizar a venda de artigos de vestuário via e-commerce para todo o Brasil, exceto os municípios localizados na região Centro-Oeste.

1.2. Os Termos e Condições de Uso estabelecidos neste instrumento regulam a utilização e acesso ao portal www.seaway.com.br (simplesmente denominado WEBSITE) de propriedade da SEAWAY CONFECÇÕES LTDA. (simplesmente denominada SEAWAY), com as quais anui expressamente o USUÁRIO/CLIENTE ao navegar ou utilizar o WEBSITE para os fins previstos na Cláusula 1.1.

1.3. Desta forma, ao aceitar os presentes Temos e Condições de Uso e Vendas (doravante T&C) declara USUÁRIO/CLIENTE ter lido, entendido e concordado com todo o conteúdo dos presentes T&C bem como dos demais links para outros documentos hospedados no WEBSITE.

1.4. Em face da aceitação por parte do USUÁRIO/CLIENTE a todas as regras publicadas pela SEAWAY no WEBSITE no momento em que o USUÁRIO acessa o Portal www.seaway.com.br, especialmente, mas não exclusivamente, aquelas que dispõem acerca das restrições de responsabilidade da SEAWAY e da limitação de direitos dos USUÁRIOS/CLIENTES, não deverá o USUÁRIO acessar o WEBSITE na hipótese do mesmo não concordar com as disposições previstas para o seu funcionamento.

1.5. Os presentes T&C estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a SEAWAY se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral e sem aviso prévio, os presentes T&C e demais documentos hospedados no WEBSITE. Assim, o USUÁRIO/CLIENTE, declara estar ciente de que ao navegar ou contratar os serviços disponibilizados pelo WEBSITE o mesmo estará sujeito aos T&C e demais documentos (como, por exemplo, a Política de Privacidade) que se encontrarem em vigor na data da realização da compra ou utilização dos serviços oferecidos no WEBSITE, devendo, portanto, o USUÁRIO/CLIENTE analisar o seu conteúdo previamente sempre que acessar o WEBSITE e antes de confirmar uma compra e, caso não concorde com o novo conteúdo dos T&C e/ou demais documentos, deve excluir sua conta no WEBSITE.

1.6. As transações objeto do WEBSITE apenas poderão ser realizadas por pessoas físicas capazes e que se encontrem em pleno exercício de seus direitos e obrigações de acordo com a legislação civil brasileira. Dessa forma, o CLIENTE declara que é maior de idade e que tem plena capacidade civil para adquirir os produtos comercializados através do WEBSITE. Não será admitida a aquisição de produtos para revenda.

1.7. Os Termos e Condições de Venda no WEBSITE de propriedade da SEAWAY CONFECÇÕES LTDA. foram redigidos de modo a facilitar a compreensão de seu sentido e alcance pelo CLIENTE/USUÁRIO, conforme determina o artigo 46 da Lei 8.078/90.

1.8. O CLIENTE/USUÁRIO poderá ter acesso à versão atual dos T&C disponibilizados no WEBSITE da SEAWAY, bem como as condições comerciais nele dispostas a qualquer tempo, bastando acessar o link Termos e Condições disponível no rodapé do WEBSITE, assim não poderá o USUÁRIO/CLIENTE afirmar que desconhece o presente regulamento quando da realização de compra através do WEBSITE da SEAWAY.

1.9. As informações sobre as condições e qualidade dos produtos comercializados no WEBSITE foram organizadas de forma a facilitar a visualização por parte do USUÁRIO/CLIENTE e estão identificadas com a informação acerca do modelo, comprimento, tecido, acabamento, tamanhos e cores disponíveis, número de referência, foto Ilustrativa e valor do produto, de forma a assegurar a compra por parte do cliente nos termos da lei 8.078/90.

1.10. A SEAWAY cuidará para que o WEBSITE permaneça em funcionamento durante 24 (vinte quatro horas), porém, sempre que a SEAWAY entender necessário (ex: para fazer manutenção ou upgrades de hardwares ou softwares) poderá a mesma retirar o WEBSITE de funcionamento sem aviso prévio e sem gerar direito indenizatório para o USUÁRIO/CLIENTE.

1.11. A SEAWAY realizará sempre que entender necessário, sem aviso prévio, alterações, atualizações e modificações na apresentação do WEBSITE, não sendo cabível qualquer pedido de indenização pelo USUARIO/CLIENTE acerca da apresentação do Portal.

2. DO PROCEDIMENTO PARA CADASTRO DO USUÁRIO NO WEBSITE:

2.1. O WEBSITE poderá ser acessado por qualquer USUÁRIO, contudo a sua funcionalidade completa está restrita aos USUÁRIOS cadastrados, na forma prescrita na presente.

2.2. A concretização de um compra no WEBSITE está condicionada ao prévio cadastro do USUÁRIO através do link “Cadastrar”, e mediante o fornecimento de seus dados pessoais. Esse cadastro é gratuito e apenas poderá ser realizado por maiores de 18 (dezoito) anos dotados de plena capacidade legal.

2.3. Ao realizar o cadastro no WEBSITE, o USUÁRIO deverá informar os seguintes dados pessoais: nome, sobrenome, número do cadastro de pessoa física (CPF), endereço de email e estado onde reside, além de criar uma senha de acesso no WEBSITE contendo números e letras com 06 (seis) ou mais caracteres, ficando responsável por manter a confidencialidade da mesma, bem como de qualquer informação constante do seu cadastro.

2.4. Após a concretização do cadastramento, para a realização de uma compra será necessário que o USUÁRIO/CLIENTE informe o endereço para cobrança e entrega do produto, além do número de telefone fixo e celular e o número do seu Registro de Identidade. Esses dados serão armazenados automaticamente no servidor da SEAWAY, e em nenhum momento serão manuseados por um humano.

2.5. O USUÁRIO/CLIENTE assegura que os dados pessoais fornecidos no WEBSITE são verdadeiros e corretos, assumindo integral responsabilidade sobre os mesmos, bem como se obriga a conservar e atualizar tais dados a fim de que estes sejam mantidos completos e que retratem a realidade, sob pena de responder civil e criminalmente pela sua incorreção, além de se obrigar a arcar com os danos (causados à SEAWAY ou a terceiros) advindos da informação de dados incorretos, ou de propriedade de terceiros, independentemente da apuração de culpa.

2.6. Após efetuar o cadastro no site da Seaway, o USUÁRIO poderá visualizar seus dados pessoais a qualquer momento, bastando realizar o login de sua conta com a informação do seu email e senha, bem como poderá atualizar ou corrigir os seus dados pessoais quando for necessário. A SEAWAY não assume qualquer responsabilidade no caso do usuário introduzir dados pessoais incorretos neste portal.

2.7. É responsabilidade do USUÁRIO manter sua senha e seu login de acesso seguros. A Seaway não recomenda o uso de senhas óbvias, como datas especiais, nomes ou seqüências numéricas. Obriga-se, ainda o USUÁRIO a zelar pela confidencialidade de sua senha, não deixando seu cadastro pessoal aberto em computadores, após acessar o WEBSITE com seu endereço eletrônico e senha, sendo, ainda, o USUÁRIO único responsável por qualquer mal uso de seu login e/ou senha feito por si ou por terceiros.

2.8. Na hipótese do USUÁRIO constatar ou suspeitar de que a sua senha foi descoberta por terceiros, ele deverá alterá-la imediatamente. Para fazer isso, deverá o USUÁRIO acessar a sua conta e clicar no link “Informações da conta” localizado no menu “Minha Conta” do WEBSITE. Em seguida selecionar “Alterar senha” e digitar a sua nova senha.

2.9. A SEAWAY nunca solicitará dados pessoais ou financeiros de seus CLIENTES por e-mail ou telefone, assim deverá o USUÁRIO ficar atento quando receber qualquer solicitação neste sentido porque não será enviada pela SEAWAY. Ademais, constitui obrigação do USUÁRIO a comunicação imediata à SEAWAY acerca da utilização indevida do seu login no WEBSITE.

2.10. Ao efetuar o cadastro, o USUARIO declara estar ciente de todo o conteúdo do presente documento, da Política de Privacidade, bem como das demais condições disponíveis em todos os links do WEBSITE, configurando a efetivação do cadastro a manifestação expressa da anuência do USUÁRIO acerca do conteúdo dos referidos instrumentos. A alegação de desconhecimento não eximirá o USUÁRIO de eventuais responsabilidades.

2.11. O cadastro é personalíssimo e não passível de cessão, aluguel, venda, comodato, ou ainda qualquer outra modalidade de transferência de direitos de uso para quem quer que seja.

2.12. A SEAWAY poderá suspender ou cancelar o cadastro de USUÁRIOS e, ainda, recusar a solicitação de compra por parte do mesmo, sem notificação prévia, sempre que observar motivos para suspeitar de falsidade, incorreção ou desatualização das informações pessoais prestadas pelo USUÁRIO para realização do cadastro, contudo esta faculdade da SEAWAY não exime o USUÁRIO da obrigação contida no parágrafo 2.5.

2.13 A SEAWAY assegura que todas as informações coletadas dos USUÁRIOS trafegam de forma segura no WEBSITE, bem como que os dados são armazenados em observância à legislação aplicável e à Política de Privacidade disponível no Portal, a qual constitui parte integrante do presente instrumento, devendo ser lida atentamente pelo USUÁRIO antes de adquirir qualquer produto no WEBSITE. Para proteger os dados pessoais dos usuários e manter o WEBSITE seguro, varreduras nas hospedagens são feitas periodicamente, a fim de identificar arquivos inadequados e removê-los.

2.14. Quando alguma disposição constante da Política de Privacidade apresentar conflito com qualquer outra norma prevista no presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.

2.15 A SEAWAY declara que a senha de acesso e todos os dados que o USUÁRIO digitar na página do Site são protegidos por tecnologia de SSL (Security Socket Layer) fornecida pelo Site Blindado.

2.16. A comunicação da SEAWAY com o CLIENTE será através da Central de Atendimento principalmente através do endereço de email informado por este quando da realização do cadastro. Todas as informações acerca da confirmação da compra, confirmação do pagamento e confirmação do envio da mercadoria, serão encaminhados pela SEAWAY ao referido endereço de email, por isso é indispensável que o CLIENTE sempre forneça os dados corretos e precisos durante o procedimento de cadastro e os mantenha atualizados.

2.17. Tendo em vista que a SEAWAY utilizará como principal forma de comunicação entre a empresa e o CLIENTE o email cadastrado por este no momento do seu cadastro, é obrigação do CLIENTE deixar os sistemas de anti-spam configurados pra que estes não interfiram no recebimento dos comunicados enviados pela SEAWAY via email, não sendo admitido que o CLIENTE alegue o desconhecimento da comunicação enviada caso o mesmo não tenha acesso a algum email em razão de bloqueio dessa natureza.

2.18. O USUARIO/CLIENTE poderá alterar os dados de seu cadastro e a senha cadastrada, bastando, para tanto, fazê-las através de área específica indicada no site. Entretanto, o direito de retificação do Usuário não obstará ou substituirá o direito da Seaway em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas prestadas pelo USUÁRIO ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos à Seaway ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo USUÁRIO, entendendo-se como tal o momento do efetivo recebimento de tal retificação pela Seaway.

2.19. Todas as informações de cadastro são solicitadas aos CLIENTES através do WEBSITE, ou seja, na hipótese do USUÁRIO receber qualquer solicitação de senha, dados de cartão de credito ou outros dados bancários por e-mail, o mesmo não deverá respondê-lo e se possível deverá encaminhar o email à SEAWAY.

3. DO PROCEDIMENTO PARA EFETIVAÇÃO DA COMPRA NO WEBSITE:

3.1. Ao realizar a compra de um produto ofertado no WEBSITE, o USUÁRIO/CLIENTE celebra contrato de compra e venda com a SEAWAY e concorda com a versão dos T&C em vigência à data da compra, devendo respeitar as condições comerciais nele previstas e as condições de pagamento.

3.2. A compra de qualquer produto apenas poderá ser realizada através do sistema de pagamento disponibilizado pelo site, ou seja, o CLIENTE poderá realizar pagamentos com cartões de crédito ou por boleto bancário. A Seaway não realiza qualquer intervenção na relação do CLIENTE com a empresa responsável pela gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações independentemente. A SEAWAY não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

3.3. Os preços dos produtos indicados online não incluem as taxas de entrega da mercadoria (frete), contudo não será cobrado do CLIENTE o valor do frete que será de responsabilidade da SEAWAY quando a entrega for realizada através do serviço e-sedex e PAC disponibilizados pelos Correios. Na hipótese do código postal do cliente não ser atendido pelo serviço e-sedex, será utilizado o serviço PAC. O USUÁRIO será informado sobre o serviço que será adotado para realizar a entrega quando o mesmo inserir o seu código postal no formulário do endereço de entrega.

3.3.1. O CLIENTE poderá optar por receber o produto através do serviço Sedex, quando não houver a possibilidade de atendimento pelo e-sedex e o CLIENTE não aceitar receber através do serviço PAC, igualmente oferecido pelos correios, contudo este serviço será custeado pelo CLIENTE e o valor da cobrança será informado no momento da compra, antes da confirmação do pedido.

3.3.2. DESCONTOS NO CARRINHO DE COMPRAS

a) Na compra de dois ou mais produtos, o cliente receberá desconto de 5% (cinco por cento) no valor total do carrinho de compras.
Caso o cliente escolha a forma de pagamento via boleto bancário, receberá desconto de 10% (dez por cento) no valor total do carrinho de compras.

Obs: Ressaltamos que os referidos descontos são acumulativos, porém, serão aplicados separadamente, ou seja, primeiro será aplicado os 5% de desconto referente a compra de dois ou mais produtos e, posteriormente, os 10% de desconto referente a compra em que a forma de pagamento seja boleto bancário.

3.3.3. PAGAMENTOS À VISTA OU PARCELADO

a) Para pagamentos com cartão de crédito o cliente poderá em até 10x sem juros.

b) Para pagamentos à vista o cliente poderá optar em cartão de crédito ou boleto bancário!

3.4. Os preços exibidos no WEBSITE podem ser excepcionalmente modificados após a compra pelo CLIENTE, em caso de restar observada a ocorrência de notório erro de digitação do preço do produto no WEBSITE, em razão de que, do contrário, o CLIENTE experimentaria enriquecimento ilícito em detrimento da SEAWAY, vedado pelo Código Civil brasileiro. Na ocorrência de correção no preço, o CLIENTE poderá optar por complementar a diferença ou cancelar a sua compra. Na hipótese do CLIENTE optar pelo cancelamento da compra e houver sido debitado de seu cartão de crédito quaisquer valores, estes serão estornados sem ônus ao CLIENTE através de crédito na fatura do seu cartão de crédito.

3.5. A SEAWAY enviará imediatamente após a confirmação da compra um email para o endereço indicado no cadastro do CLIENTE, o qual conterá a informação acerca do número do pedido e resumo da compra, sendo que tal serviço é unicamente utilizado para o envio da informação pelo WEBSITE, não para recebimento, assim o CLIENTE não poderá enviar por esta via um email, deverá entrar em contato com o WEBSITE através do telefone ou por email observando a informação constante na seção CONTATO do site. A informação acerca da confirmação do pagamento será enviada pela SEAWAY ao CLIENTE através de email após a confirmação do pagamento.

3.6. Se o pagamento do pedido efetivado pelo CLIENTE não for aprovado por qualquer razão que seja, a compra será imediatamente cancelada, sendo certo que a SEAWAY não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito ou falhas no momento da realização da compra, pois, tratam-se de procedimentos da respectiva Administradora do Cartão de Crédito utilizado pelo CLIENTE para realização da compra.

3.7. A SEAWAY não tem conhecimento do motivo da reprovação de credito e/ou outros motivos decorrentes de eventual falha no processo de compra do CLIENTE, pelo que, cabe ao CLIENTE entrar em contato diretamente com a Administradora do Cartão de Crédito utilizado pelo CLIENTE para realização da compra.

3.8. Após a confirmação do pagamento a SEAWAY enviará um email confirmando o envio da mercadoria ao CLIENTE informando sobre o status do pedido de compra e de entrega e indicando o número do rastreamento do produto no site dos correios. O CLIENTE também poderá acompanhar o status de entrega no portal da SEAWAY através link “meus pedidos”, no menu do cabeçalho do site, bem como poderá rastrear a entrega pelo site dos correios bastando inserir o número do rastreamento. Outras informações poderão ser obtidas pelo CLIENTE, através da central de atendimento ao cliente, contudo será necessário ter sempre em mãos o número do seu pedido.

3.9. Na hipótese do CLIENTE perder a conexão com a Internet após a confirmação da compra no WEBSITE da SEAWAY, os produtos ficarão na reserva até que confirme ou cancele a compra. Quando a perda da conexão ocorrer antes da confirmação da compra no WEBSITE, o cliente não vai precisar procurar o produto novamente, pois o mesmo será mantido no carrinho de compras, mas o produto não será reservado para o cliente.

4. DA POLÍTICA DE TROCA, CANCELAMENTO DA COMPRA E DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS NO WEBSITE DA SEAWAY

4.1. Em cumprimento ao disposto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor é assegurado ao Usuário o direito de arrependimento, desde que este ocorra no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento do produto. A devolução do produto será realizada sem a cobrança de frete, contudo deverá o CLIENTE entrar em contato com a central de atendimento e informar o desejo de devolver o produto. A atendente irá fornecer um número de protocolo dos correios que deverá ser apresentado à agência de correios mais próxima, juntamente com o produto devidamente embalado. A não apresentação do produto em sua embalagem pelo CLIENTE isenta a SEAWAY do pagamento do frete e da troca do produto.

4.2. Para solicitar o cancelamento da compra na forma prevista no parágrafo 4.1. o USUÁRIO deverá entrar em contato com a Central de Atendimento SEAWAY através do envio de email ou por telefone. Em qualquer hipótese é preciso ter em mãos o número do pedido, encontrado na nota fiscal e no e-mail de confirmação de compra, antes de contatar a central de atendimento SEAWAY, observando-se o seguinte:

a) Solicitação por E-MAIL: Enviar email para sac@seaway.com.br . Uma das atendentes entrará em contato para fornecer o número de protocolo dos correios. Uma vez obtido o número de protocolo, o CLIENTE deverá armazenar o produto a ser devolvido em sua embalagem original e todos os seus acessórios, juntamente com a Notal Fiscal, e procurar a agência dos correios mais próxima para despachar o produto, devendo informar o número do protocolo fornecido para utilizar o frete gratuito. Após recebimento do produto, será realizada a análise do mesmo pelo Departamento Técnico da Seaway, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a fim de atestar que o mesmo não foi utilizado. A SEAWAY enviará um e-mail confirmando recebimento do produto. A restituição do valor pago está condicionada à aprovação do produto pelo Controle de Qualidade Seaway. Caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto, não será aceita da devolução e a SEAWAY devolverá o produto ao CLIENTE. Um e-mail será enviado confirmando se o cancelamento foi aprovado ou não.

b) Solicitação por TELEFONE: Ligar para (081) 3036-8836 e realizar o procedimento conforme disposto na letra “a” da presente cláusula. O horário de funcionamento da Central de Atendimento é de Segunda à Sexta, das 8:30hrs às 12:30hrs e das 13:30hrs às 17:00hrs (A cidade de Recife não adere ao horário de verão). A Central não funciona aos Sábados, Domingos e feriados.

4.2.1. Quando o USUÁRIO fizer a opção de desistir da compra, na forma prevista na presente cláusula, o mesmo deverá observar o disposto no parágrafo 4.7. para obtenção do reembolso da importância despendida para aquisição do produto devolvido.

4.3. A SEAWAY aceitará a troca de produtos que não tiverem sido utilizados pelo CLIENTE, desde que a solicitação de troca tenha ocorrido no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a data do recebimento da compra pelo CLIENTE, sem qualquer custo adicional, bastando que o CLIENTE entre em com contato com a Central de Atendimento Seaway por e-mail ou telefone. Em qualquer hipótese é preciso ter em mãos o número do pedido, encontrado na nota fiscal, antes de contatar nossa central de atendimento, observando-se o seguinte:

a) Solicitação por E-MAIL: Enviar e-mail justificando o motivo pelo qual está sendo solicitada a troca, contendo as informações, Nº do pedido original, Codigo de referencia do novo produto, Cor do novo produto, Tamanho, e as referencias do novo produto, para sac@seaway.com.br. Uma das atendentes entrará em contato para fornecer o número de protocolo dos correios para o CLIENTE despachar o produto sem o pagamento do frete. Uma vez obtido o número de protocolo, o CLIENTE deverá armazenar o produto a ser devolvido em sua embalagem original, juntamente com a Nota Fiscal em seguida deverá procurar a agência dos correios mais próxima para despachar o produto, devendo informar o número do protocolo fornecido pela SEAWAY para utilizar o frete gratuito.

b) Solicitação por TELEFONE: Ligar para (081) 3036-8836 para informar o motivo da troca e realizar o procedimento conforme informado na letra a do parágrafo 4.3. O horário de funcionamento da nossa Central de Atendimento é de Segunda à Sexta, das 8:30hrs às 12:30hrs e das 13:30hrs às 17:00hrs. A Central não funciona aos Sábados, Domingos e feriados.

c) A SEAWAY enviará email para o CLIENTE comunicando o recebimento do produto que será analisado pelo Departamento Técnico da Seaway, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. A troca está condicionada à aprovação do produto pelo Controle de Qualidade SEAWAY. Caso seja identificada qualquer divergência, violação do produto, indícios de uso, mancha, sujeira, não será aceita a troca e o produto será devolvido ao CLIENTE. Um e-mail será enviado confirmando se a troca foi aprovada ou não. É importante observar que as informações sobre as características do produto pelo qual o consumidor deseja realizar a troca devem constar no email. No caso da troca ser aprovada, a SEAWAY enviará um e-mail de confirmação de compra com o número do pedido e os detalhes da compra, seguido de um e-mail informando a data em que a mercadoria foi despachada e o número de rastreamento da mercadoria no site dos correios.

4.4. A SEAWAY admitirá como justificativa para a realização da troca do produto (no prazo estabelecido no item 4.3, quando prazo diferente não for especificado na hipótese aplicável) as seguintes hipóteses:

a) Produto com vício, mas sem ter sido utilizado pelo cliente. Na hipótese do CLIENTE receber o produto e antes de usá-lo perceber algum vício, deverá comunicar à Central de Atendimento imediatamente, observando o procedimento previsto no parágrafo 4.3.

b) Produto com vício constatado pelo CLIENTE após a sua utilização, desde que o vício seja observado no prazo de 90 (noventa) dias após realização da compra, deverá o CLIENTE entrar em contato com a Central de Atendimento ao cliente, observando o procedimento previsto no parágrafo 4.3.

c) Caso o pedido do CLIENTE tenha chegado com qualquer divergência, tais como, embalagem aberta, violada ou com o produto em desacordo com o solicitado, o mesmo deverá comunicar o fato à central de atendimento imediatamente, observando o procedimento previsto no parágrafo 4.3. Nesta hipótese a troca será realizada por um produto com as mesmas especificações (modelo, cor e tamanho) constantes do pedido de compra.

d) Produto sem defeito e SEM uso, mas o CLIENTE se equivocou na escolha do tamanho. Após recebimento do produto, caso o CLIENTE perceba que adquiriu o produto com o tamanho errado, deverá comunicar à Central de Atendimento observando o procedimento previsto no parágrafo 4.3.

4.5. O CLIENTE poderá escolher uma entre as seguintes opções de troca:

a) Troca pelo mesmo produto com o mesmo tamanho e cor (em caso de produto com vício).

b) Troca pelo mesmo produto com tamanho e/ou cor diferentes (na hipótese do CLIENTE se equivocar na hora da compra), seguindo as especificações de cor e tamanho fornecidas.

4.5.1. Quando o pedido de troca for decorrente de vício do produto (letra a), não haverá a cobrança de frete ao CLIENTE, contudo tratando-se de troca de produto sem vício, a primeira troca será sem qualquer ônus ao CLIENTE, mas em caso de reiteração do pedido de substituição do produto sem vício, os custos com o frete serão de responsabilidade do CLIENTE.

4.6. O produto deverá ser devolvido pelo CLIENTE, após o contato com a Central de Atendimento, conforme disposto no parágrafo 4.2., a qual dispõe sobre o procedimento de cancelamento da compra e o parágrafo 4.3. que regulamente o procedimento de troca dos produtos. Os produtos para troca ou devolução deverão ser postados nos correios observando o número de postagem fornecido pela Central de Atendimento e remetido para o seguinte endereço: SEAWAY Confecções Ltda., e-Commerce, Rua Professor Aurélio de Castro Cavalcanti, número 211, 1º andar do anexo, Boa Viagem – Recife – PE, CEP: 51130-280.

4.7. Se o CLIENTE optar pelo cancelamento da compra, o estorno será efetuado na seguinte forma: Pagamentos feitos por Cartão de Crédito: o estorno é feito como um crédito pela administradora do cartão na sua fatura, que pode levar de 30 a 60 dias para aparecer, dependendo da data do fechamento da fatura. Um e-mail será enviado pela Seaway confirmando a data que o crédito foi encaminhado para a administradora de cartão de crédito. Pagamentos feitos por boleto bancário: o estorno é feito por meio de conta bancária em que o titular seja o destinatário constante na nota fiscal emitida. A citada conta bancária deverá ser encaminhada para o e-mail sac@seaway.com.br . Caso o cliente não possua conta bancária, o estorno poderá ser realizado por meio de ordem de pagamento a ser retirada no Banco do Brasil no nome do destinatário constante na nota fiscal emitida. Se o cliente optar por depósito bancário na conta de terceiros, faz-se necessário encaminhar à Seaway um documento autorizando o depósito na citada conta bancária, com todos os dados do titular, com firma reconhecida em Cartório.

4.8. Na hipótese do USUÁRIO adquirir mais de um produto e desejar devolver apenas um. Para receber o estorno do valor do produto a ser devolvido, o USUÁRIO deverá enviar um e-mail solicitando o estorno do mesmo, como também deverá enviar o produto a SEAWAY com a embalagem original e a nota fiscal da compra. O produto será analisado para a aprovação do estorno do valor pago, uma vez aprovado, o estorno será transferido para o cliente (Com as mesmas regras do parágrafo 4.7.). O CLIENTE receberá um e-mail da Central de Atendimento Seaway comunicando a realização do estorno.

4.8.1. Na hipótese do CLIENTE trocar o produto por outro de menor valor não haverá reembolso da diferença.

4.9. Na hipótese do CLIENTE devolver o produto ao centro de distribuição da SEAWAY sem a autorização da central de atendimento ao cliente, o produto poderá ser recusado.

4.10. Na hipótese do produto ser extraviado o CLIENTE deverá entrar em contato com a Central de Atendimento para comunicar o ocorrido, através do envio de email para sac@seaway.com.br. A Atendente informará sobre o procedimento que será adotado.

4.11. Haverá o cancelamento da compra realizada pelo CLIENTE na forma prevista na presente cláusula quando não for possível a efetivação da entrega da mercadoria no endereço informado pelo CLIENTE no cadastro, seja porque o endereço não foi localizado pelos correios ou porque após 03 (três) tentativas os correios não conseguiu encontrar o CLIENTE para receber o produto. Ressaltamos que após as 03 (três) tentativas, os correios cientificarão o CLIENTE de que o mesmo dispõe de um prazo de até 07 (sete) dias para recolher o produto em uma determinada agência dos correios, advertindo que se não houver a coleta neste prazo o produto será devolvido para a SEAWAY.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO:

5.1. O USUÁRIO se obriga a providenciar o seu próprio acesso à Internet e a um endereço para envio de mensagens eletrônicas via Internet, bem como a pagar todas as taxas de serviço eventualmente cobradas por terceiros com relação a tal acesso.

5.2. Constitui obrigação do USUÁRIO realizar o cadastro no portal para a realização de uma compra, responsabilizando-se pela correção e veracidade dos dados informados, assim como a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão das informações armazenadas.

5.3. O USUÁRIO/CLIENTE deverá cuidar do sigilo e segurança do seu login e senha, aceitando que lhe será imputada a autoria de todos os atos praticados em seu nome por terceiro que tenha conhecimento desses dados. Na hipótese do USUÁRIO/CLIENTE por qualquer motivo observar a ocorrência de incidente que permita o conhecimento por terceiros do seu login e senha, o USUÁRIO/CLIENTE deverá imediatamente alterar a sua senha no WEBSITE.

5.4. Sendo verificada a incidência de danos ao WEBSITE ou a terceiros, decorrente de ato praticado pelo USUÁRIO/CLIENTE, o mesmo é obrigado a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a SEAWAY responder por tais prejuízos.

5.5. O USUÁRIO/CLIENTE deverá manter o ambiente de seu computador seguro através do uso de ferramentas disponíveis como antivírus e firewall, entre outras, atualizadas, de modo a contribuir na prevenção de riscos eletrônicos.

5.6. O USUÁRIO/CLIENTE se obriga a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do WEBSITE e os bons costumes.

5.7. Constitui obrigação do USUÁRIO/CLIENTE por força das disposições contidas no presente instrumento o recebimento dos comunicados enviados pela SEAWAY e pela empresa responsável pela gestão do pagamento, logo deverá o USUÁRIO deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da SEAWAY, não sendo aceita qualquer excludente de responsabilidade do USUÁRIO ou responsabilização da SEAWAY caso o USUÁRIO não tenha tido acesso a algum email em virtude dessa natureza desse bloqueio ou filtro similar.

5.8. A utilização do WEBSITE destina-se única e exclusivamente para uso privado e particular dos USUÁRIOS cadastrados, sendo vedada a cópia, reprodução e transmissão do seu conteúdo, sem o compromisso escrito de SEAWAY.

5.9. É expressamente proibido colocar ou transmitir para o WEBSITE qualquer material considerado ilícito, ameaçador, calunioso, difamatório, obsceno, escandaloso, inflamatório, pornográfico, ou profano, ou qualquer outro material que possa gerar qualquer responsabilidade civil ou criminal de acordo com a Lei.

5.10. É vedado ao USUARIO o acesso às áreas de programação do WEBSITE, sob pena de reparação dos danos civis e criminais, conforme a legislação penal brasileira.

6. DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA SEAWAY

6.1. A SEAWAY envidará os seus mais preciosos esforços no sentido de manter as informações contidas no WEBSITE atualizadas e completas o quanto possível, contudo poderão ser verificadas imprecisões ou qualquer tipo de erro, tendo em vista que a SEAWAY não garante a exatidão ou a fidelidade da informação ou conteúdo do WEBSITE. Em caso de eventual desatualização, omissão ou erro, a SEAWAY adotará providências para corrigí-los o mais rápido possível, mas não assumirá a responsabilidade pela respectiva utilização, aplicação ou processamento pelo USUÁRIO.

6.2. A SEAWAY se propõe a manter a disponibilidade e continuidade do WEBSITE por 24 (vinte e quatro) horas, contudo não responde, em hipótese alguma, por eventos extraordinários e imprevisíveis ou fatos de terceiros, que obstem o seu compromisso.

6.3. O USUÁRIO poderá acessar links de outros sites através do WEBSITE da SEAWAY, sobre as quais a SEAWAY não tem controle e sobre as quais a SEAWAY não possui qualquer responsabilidade, seja quanto ao conteúdo, seja quanto à política de privacidade. Assim é dever do USUÁRIO ao se redirecionar para qualquer site externo ler e anuir aos Termos de Uso e Política de Privacidade do site acessado e agir conforme o determinado nas referidas Políticas. Assim, caso sobrevenha algum dano ou prejuízo ao USUÁRIO, em razão do acesso a outras webs através de link existente no WEBSITE da SEAWAY, este será o principal responsável, uma vê que a navegação segura também é de sua responsabilidade.

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7. TERMOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL:

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7.10. Fica proibida a utilização, de aplicativos de qualquer espécie para realizar cadastros múltiplos ou para quaisquer outras finalidades, sob aplicação da legislação penal brasileira e de reparar os danos civis decorrentes desta utilização.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, sendo o respectivo texto interpretado no idioma português.

8.2. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer dos termos e condições aqui presentes não constituirá novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

8.3. O presente constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento firmado anteriormente.

8.4. Todas as notificações a qualquer das partes devem ser feitas por escrito, via correio convencional. A SEAWAY poderá divulgar notificações ou mensagens através do WEBSITE para informar ao USUÁRIO de mudanças no portal ou nestes Termos e Condições de Uso, ou outros assuntos relevantes.

8.5. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.

8.6. As controvérsias acerca do uso do presente WEBSITE se submetem ao Foro da Comarca de Recife, Capital do Estado de Pernambuco.

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